Condições Gerais de Venda Online

PREÂMBULO

1. O dominio Garrafeira INformal e a garrafeira online www.garrafeirainformal.pt são propriedade de Tony David Martins Marques, pessoa singular n.º 235 734 993, com sede em Travessa do Rosário, 16 2C, 1250-197 Lisboa.
2. Estas Condições Gerais de Venda Online são acordadas entre a Tony David Martins Marques, doravante designada por "Garrafeira INformal" e as pessoas que desejem efetuar compras através da loja online Garrafeira INformal - www.garrafeirainformal.pt, doravante designadas por "Cliente".
3. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com ns que não pertençam ao âmbito da sua atividade prossional.
4. As partes acordam que as compras efetuadas através da loja online Garrafeira INformal - www.garrafeirainformal.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
5. As presentes Condições Gerais de Venda Online podem ser alteradas sem aviso prévio, devendo por isso ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes Condições Gerais de Venda Online têm por objeto disponibilizar e denir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na Garrafeira INformal.
2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a vericar, pelo tipo de encomenda, que o Cliente não é um consumidor nal conforme denido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
4. Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Garrafeira INformal apenas podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.

ARTIGO 2 – INFORMAÇÃO DE PRODUTOS, PREÇOS E CONTEÚDOS

1. Ao abrigo da atual legislação Portuguesa, os preços apresentados na Garrafeira INformal são em Euros e incluem as respetivas taxas de IVA em vigor.
2. A Garrafeira INformal reserva-se ao direito de modicar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e a oferta comercial apresentada relativa aos seus produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
3. Todos os produtos apresentados na Garrafeira INformal encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.
4. Toda a informação e conteúdo presentes na garrafeira online www.garrafeirainformal.pt e nos seus subdomínios, são propriedade do dominio Garrafeira INformal estando a sua utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de textos, logotipos, imagens e vídeos presentes na garrafeira online www.garrafeirainformal.pt, sujeitos à sua autorização prévia.

ARTIGO 3 – ENCOMENDA

1. O Cliente procede à sua encomenda através da loja online da Garrafeira INformal, selecionando os artigos a partir do catálogo online apresentado e através do seguinte processo:
a) Proceder ao registo na loja online da Garrafeira INformal, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas (nome, morada de entrega e faturação, bem como o NIF, que para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as Condições Gerais de Venda Online constantes na loja online Garrafeira INformal;
b) Adicione ao carrinho de compras os produtos que pretende encomendar;
c) Finalize a encomenda com o preenchimento dos campos solicitados;
d) Procede ao pagamento da sua encomenda com o método de pagamento selecionado, após a receção do mesmo no nosso sistema, a sua encomenda será processada e enviada e receberá as nossas notificações de confirmação de encomenda e de expedição.
2. As encomendas serão apenas processadas após a conrmação efetiva do seu pagamento, a encomenda em si, não constitui uma reserva dos produtos.
3. Todas as encomendas têm um prazo máximo de pagamento de 48 horas. Ultrapassado este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.
4. A fatura é emitida após o pagamento e enviada por e-mail.
5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
6. Caso a Garrafeira INformal não possa fornecer a encomenda de um Cliente em parte ou na totalidade, o Cliente será imediatamente contatado de modo a se encontrar uma solução adequada para a situação.
7. A Garrafeira INformal reserva-se ao direito de anular encomendas que originem valores incorretos por erros informáticos, devolvendo os valores pagos de imediato aos seus clientes.
8. O limite máximo de garrafas por encomenda na Garrafeira INformal são 27 unidades para envios para Portugal Continental e 12 unidades para as ilhas. Para encomendas de quantidades superiores ou para o estrrangeiro entre em contacto connosco pelo seguinte email: garrafeirainformal@gmail.com.

ARTIGO 4 – MEIOS DE PAGAMENTO

1. A Garrafeira INformal disponibiliza aos seus Clientes os seguintes meios de pagamento:
- Referência Multibanco
- MB Way
- Cartão de Crédito (Visa e Mastercard)
- PayPal
- Transferência Bancária

2. A Garrafeira INformal reserva-se ao direito de cancelar qualquer encomenda cuja validação do pagamento por
qualquer meio, suscite dúvidas ou reservas.

ARTIGO 5 – CUSTOS DE ENVIO

1. Aos preços apresentados na Garrafeira INformal são acrescidos o valor dos portes de cada encomenda, que são calculados com base no peso da encomenda e do respetivo destino de entrega, o total de portes será automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda, podendo estes valores alterar sem aviso prévio.
2. O valor dos portes poderá ser simulado no decorrer do processo de compra, com os produtos pretendidos adicionados e preenchendo todos os campos solicitados durante este processo.
3. Para encomendas entregues em Portugal Continental, de valor total superior a 50,00€, o custo de transporte é gratuito.

ARTIGO 6 – EXPEDIÇÃO DE ENCOMENDAS

1. As encomendas enviadas pela Garrafeira INformal são entregues pelos CTT em Portugal Continental, Açores, Madeira. Para entregas em outros países, entre em contacto connosco pelo seguinte email: garrafeirainformal@gmail.com.

2. A encomenda é entregue num prazo máximo de 72h, salvo falha operacional dos CTT ou aviso prévio da Garrafeira INformal. A Garrafeira INformal não se responsabiliza pelas falhas operacionais dos CTT.

3. Os artigos com indicação "Por Encomenda" podem respeitar o prazo de entrega anteriormente proposto ou ser entregue num prazo máximo de 96h, salvo falha operacional dos CTT ou aviso prévio da Garrafeira INformal. A Garrafeira INformal não se responsabiliza pelas falhas operacionais dos CTT.
4. Os produtos encomendados na Garrafeira INformal são sempre entregues na morada que o Cliente indica ao fazer a sua encomenda, sendo disponibilizada ao Cliente toda a informação sobre a encomenda nas nossas noticações de confirmação de encomenda e de expedição.
5. A Garrafeira INformal não faz entregas em Apartados. Se o Cliente indicar como morada de entrega um Apartado, esta não será processada. Nestes casos a Garrafeira INformal entra em contato com o Cliente para que proceda à alteração da morada de entrega nos seus dados de registo.
6. Todos os produtos enviados pela Garrafeira INformal devem ser examinados pelo Cliente imediatamente aquando da sua receção. Se verificar que a sua encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justicando devidamente o motivo da devolução na guia de remessa/carta de porte e noticar de imediato a Garrafeira INformal através do seguinte email: garrafeirainformal@gmail.com.
7. A Garrafeira INformal não se responsabiliza pelos envios feitos para países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas, sendo da responsabilidade do Cliente a eventual apreensão da respetiva encomenda, bem como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. No caso da devolução dos produtos a Garrafeira INformal restituirá apenas o montante respetivo destes mesmos produtos. Em caso de dúvida contacte-nos antes de encomendar pelo seguinte email: garrafeirainformal@gmail.com.

ARTIGO 7 – DEVOLUÇÔES

1. A Garrafeira INformal reconhece a todos os seus Clientes o direito de resolução dos contratos com ela celebrados, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Cliente quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Cliente deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, entrando em contato connosco através do email: garrafeirainformal@gmail.com.
2. No pedido de devolução solicita-se ao Cliente que indique o numero da encomenda ou o numero do documento que acompanhou a encomenda.
3. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em perfeita condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Cliente.
4. A Garrafeira INformal aceita a troca de qualquer produto comprado na sua loja online, que esteja contaminado ou estragado, devendo para o efeito proceder à devolução da garrafa e rolha respetiva. A Garrafeira INformal responsabiliza-se pelos gastos de envio e recolha, sempre que o Cliente comunique esta circunstância no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção.
5. Uma vez recebido o produto nas nossas instalações e após validação do estado do mesmo, procederse-á à devolução do seu valor, sendo o reembolso efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Cliente na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento utilizado não o permita.
6. A Garrafeira INformal não aceita a devolução de qualquer produto depois de usado, ou no caso de ter sido
alterado ou modicado.

ARTIGO 8 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Garrafeira INformal em condições de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 9 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte estável e duradouro para
corresponder a uma cópia el e duradoura.

ARTIGO 10 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. Todas as compras efetuadas na Garrafeira INformal estão sujeitas à legislação portuguesa. Para impigir todo e qualquer conito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda online, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus
tribunais.
2. Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Garrafeira INformal informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses.
3. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro (Lei RAL), informamos que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:
Associação Centro de Arbitragem de Conitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 108 a 116, 2º e 3º Pisos
1100-207 Lisboa
Tel.: 218807030 / Fax: 218807038
Email: director@centroarbitragemlisboa.pt
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

Contacto:
Poderá entrar em contacto connosco sempre que necessitar de esclarecimentos, pedidos de informação adicional ou envio de sugestões, teremos todo o gosto em ajudá-lo.

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